Justiça de Goiás reconhece direito de servidores públicos à devolução de descontos previdenciários indevidos

Decisão afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória.

Servidores públicos que recebem auxílio-alimentação, auxílio aprimoramento continuado, auxílio-transporte, diárias, ajuda de custo, indenização de transporte ou outras verbas de natureza indenizatória devem ficar atentos aos descontos realizados em seus contracheques.

Em decisão recente, a Justiça reconheceu que essas parcelas, quando possuem natureza indenizatória, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O entendimento é relevante para servidores que tiveram valores previdenciários descontados sobre benefícios destinados à cobertura de despesas com alimentação, capacitação e aprimoramento profissional.

O que foi decidido?

No caso analisado, a Justiça determinou que o Estado de Goiás:

• deixe de realizar descontos previdenciários sobre o auxílio-alimentação e o auxílio aprimoramento continuado;

• devolva os valores descontados indevidamente;

  
  

A decisão considerou que os benefícios possuem caráter indenizatório e, portanto, não devem ser tratados como parcelas remuneratórias para fins de incidência da contribuição previdenciária.

Por que o desconto é indevido?

A contribuição previdenciária, em regra, incide sobre parcelas de natureza remuneratória, ou seja, valores pagos como contraprestação pelo trabalho e que possam repercutir nos benefícios previdenciários.

Já as verbas indenizatórias são destinadas a compensar ou custear determinadas despesas do servidor. Por essa razão, não devem sofrer descontos previdenciários quando a própria legislação reconhece sua natureza indenizatória.

Assim, caso a Administração Pública desconte contribuição previdenciária sobre uma verba indenizatória, o servidor poderá buscar:

• a interrupção dos descontos;

• o reconhecimento da ilegalidade da cobrança;

• a restituição dos valores descontados indevidamente;

• a correção monetária dos valores devidos.

  
  

Quem pode ter direito?

O direito pode alcançar servidores públicos que:

• recebam ou tenham recebido auxílio-alimentação, auxílio aprimoramento continuado, auxílio-transporte, diárias, ajuda de custo, indenização de transporte ou outras verbas de natureza indenizatória;

• tenham sofrido descontos de contribuição previdenciária sobre esses valores;

• possuam contracheques ou fichas financeiras que comprovem os descontos;

• estejam dentro do prazo legal para solicitar a devolução.

  
  

A possibilidade não se limita aos servidores efetivos. Dependendo da legislação aplicável e da forma como os descontos foram realizados, servidores temporários, contratados e integrantes de diferentes categorias do funcionalismo público também poderão ter direito à análise.

É possível recuperar os valores dos últimos cinco anos?

Em ações contra a Fazenda Pública, normalmente são analisados os descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição aplicável ao caso.

Por isso, quanto maior o período de demora, mais parcelas antigas poderão ser atingidas pela prescrição.

Como verificar se houve desconto indevido?

O servidor deve consultar seus contracheques e fichas financeiras e verificar se recebe alguma dessas verbas e se houve incidência de descontos previdenciários.

Caso sejam identificados, é recomendável buscar orientação jurídica para:

• analisar a legislação específica da categoria;

• conferir os cálculos;

• identificar o período dos descontos;

• verificar a possibilidade de interrupção da cobrança;

• solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

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Cada situação deve ser avaliada individualmente, pois o reconhecimento do direito depende da natureza da verba, do vínculo funcional, do regime previdenciário e dos documentos apresentados.

Aline Regina, Advogada.